Processe a reitoria você também

A instalação de três câmeras escondidas no Bandejão Central para filmar estudantes e funcionários que almoçam no local todos os dias é uma flagrante violação da Lei Municipal nº 13.541, de 24/3/2003.

Além disso, a instalação de câmeras ocultas é uma afronta ao princípio constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade (Constituição Federal, Capitulo I – dos direitos e deveres individuais e coletivos, Art. 5º, inciso X).

Rodas está agindo de maneira clandestina e ilegal, para vigiar e punir os estudantes e funcionários da universidade.

A jurisprudência a respeito de violações da intimidade e da privacidade praticadas pela reitoria da USP existe, e diz o seguinte:

A instalação de câmera filmadora no local de trabalho, sem comunicação prévia aos empregados, ainda que se trate de medida de segurança, ofende o direito à inviolabilidade da intimidade assegurado no inciso X do art. 5º, da Constituição da República, fazendo incidir a norma insculpida no inciso V do aludido dispositivo constitucional (TRT12, RO nº 00825-2001-008-12-00-9, 3ª T, rel. juíza Maria de Lourdes Leiria, publ. 26/11/2002)”.

Em outras palavras, a ação da reitoria é abertamente inconstitucional. Rodas e o governo do PSDB não titubeam ao jogar no lixo a mesma legislação que diziam defender quando promoveram a prisão de 73 estudantes na desocupação da reitoria em novembro do ano passado.

É neste sentido que a redação do Jornal da USP Livre! chama os seus leitores a entrarem com ações individuais na Justiça, contra a reitoria, exigindo a devida reparação por danos morais.

Chamamos a todos a ajudar a atolar o departamento jurídico da reitoria com centenas de processos e mostrar que não é possível aceitar calado tamanhas opressão e tirania.

Aos interessados, entrar em contato pelo e-mail: usplivre@hotmail.com