Legitimidade e legalidade: Assembleias, greve e educação política – Parte 1

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A Assembleia Estudantil se torna o único órgão capaz de defender os direitos dos alunos em resposta a outros órgãos instituídos da mesma forma, como Conselho de Curso, Conselho Universitário.

Publicamos aqui fragmentos de um texto acerca do movimento estudantil e seus métodos de decisão e luta como greves, assembleias, piquetes etc.  Como o texto é longo, vamos publicar por partes para facilitar a compreensão. O texto é de autoria do Prof. Fábio Gerônimo Mota Diniz, da Unesp)

“Primeiro e mais importante é aclarar, mais uma vez, com o que estamos lidando aqui. Chamamos assembleia todo conjunto de representantes de uma comunidade que possuem ou assumem poderes de legislação e decisão acerca de um tema que diz respeito ao grupo que a convocou. É sinônimo de uma democracia participativa tendo em conta que toda a comunidade tem a possibilidade de participação. Uma Assembleia, aliás, não apenas delibera acerca de greves estudantis ou paralisações, mas apresenta toda e qualquer demanda de uma parcela ou do total dos estudantes representados. Pelo histórico de convocação de assembleias estudantis voltadas para as demandas do movimento estudantil, acaba surgindo a falsa impressão de que assembleias servem apenas para isso, o que não é verdade.(…)”

 

“A Assembleia Estudantil é o único órgão organizado que pode responder pelos alunos de um curso ou de uma universidade e, mais importante, não há outro. Isso não é uma questão derivada da ação de um grupo que quer impor sua opinião, como alguns acusam ou por má fé ou por desconhecimento, isso é fruto do nosso sistema democrático representativo. Se considerarmos que a assembleia é, como exposto acima, um “conjunto de representantes de uma comunidade que possuem ou assumem poderes de legislação”, todos os escalões de poder da República funcionam mediante o modelo de assembleia, como a Assembleia Legislativa, o Congresso, o STJ, o STF, etc. As deliberações de uma Assembleia têm como principal objetivo fazer com que o máximo de vozes sejam ouvidas, e que o máximo de pessoas e grupos sejam respeitados. Na maioria das vezes, o problema dos colegas da comunidade acadêmica em relação a esse conceito se dá por conta de dois problemas de percepção. O primeiro diz respeito no conceito de decisão democrática que as pessoas em geral assumem, baseados no conceito de democracia como uma maioria que decide pelo bem de todos. Mas podemos citar algo que contrariaria, por exemplo, a defesa dos direitos dos homossexuais. Por se tratar de uma minoria, seu voto num modelo como o que normalmente se pressupõe, ou seja, numa decisão do todo democrático (um plebiscito, por exemplo) não teria o mesmo valor que tem numa democracia representativa, na qual se tem um grupo de decisão menor, mas com representantes para todas as parcelas da população (deputados, como o Jean Wyllis, por exemplo), que podem responder por esses grupos minoritários. Dessa forma eles não precisam de 1000 votos, apenas de 1. Esse pressuposto visa garantir os direitos daquele grupo.

 

A segunda percepção equivocada que se assume é de que, se a perspectiva de greve não contempla a maioria, a maioria precisa se representar no órgão deliberativo que é, repito, O ÚNICO LEGITIMADO para tal. Desse modo, não adianta não ir á assembleia porque ela não te representa, adianta ir e fazer-se representar. (…)”

 

“Muito do nosso problema em compreender a legitimidade de decisões e a estrutura de poder se da por conta da própria divisão entre membros que representam e os representados, que cria um distanciamento. Esse distanciamento provoca a sensação de que temos uma parcela da população responsável por dirigir a outra, no que afirma CARTORIADIS (1983), “a representação “política” tende a “educar” – isto é, a deseducar – as pessoas na convicção de que elas não poderiam gerir os problemas da sociedade, que existe uma categoria especial de homens dotados da capacidade especifica de “governar” (p.274)”. Nisso, eu penso, nossa assembleia estudantil mesmo aparentemente tão restrita, tem uma vantagem sobre os órgãos legislativos tradicionais, que falarei mais à frente.

 

Retomando a questão geral, decidiu-se que nosso sistema democrático brasileiro seria uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, ou seja, aquela na qual elegemos membros para representar-nos diante de uma Assembleia, mediante proporcionalidades, votações e outros recursos de escolha. A Democracia Representativa visa assegurar que mesmo grupos minoritários possam participar do jogo democrático, além de agilizar votações e decisões, pois se cada item que tem a necessidade de ser levantado e discutido fosse levado ao escrutínio popular, nós nunca conseguiríamos decidir nada. De tal modo, a Assembleia Estudantil é um órgão constituído dentro e como reflexo do modelo de democracia representativa que possuímos, não obstante, ele trabalha de modo representativo, não sendo necessária a presença de todos os alunos para que uma votação seja conduzida. E é justamente por conta desse modelo, por exemplo, que petições online não têm força alguma: é só lembrar-se da petição que se compartilhou pela internet, pedindo pela queda do Senador Renan Calheiros, e que não resultou em nada efetivo.

 

Há, por exemplo, uma confusão acerca do que é uma Assembleia e uma Plenária. Em geral, dá-se o nome de plenária a cada reunião de caráter informativo/administrativo dos representantes de um grupo ou do próprio grupo em si, podendo ocorrer mais de uma por ida (na Câmara dos Deputados, por exemplo, e se não me engano, são várias até concomitantes). Uma plenária pode sim ser deliberativa, mas eu tenho acompanhado as plenárias estudantis e percebido que elas não têm assumido esse caráter, deixando a cargo da plenária apenas os direcionamentos administrativos (marcar datas de assembleia, passar informes, destacar representantes e grupos de trabalho específicos para certos procedimentos, etc,) e para a assembleia as decisões de caráter geral. (…)”

 

“Da mesma forma é sempre importante salientar que, devido seu caráter de fórum de debates e palco de decisões tão importantes, uma Assembleia é um modelo que exige uma considerável dedicação. Não é incomum, por exemplo, que haja demora na tomada de decisões, que coisas votadas anteriormente voltem a ser debatidas e até votadas, que se modifique ou se insiram pautas, que se desenvolvam encaminhamentos que ultrapassam o teto original estabelecido e coisas do tipo. Nesse momento muitos colegas reclamam, pois acham que não apenas as decisões da assembleia se dão de maneira única e objetiva, como veem na demora uma tentativa de minar pelo cansaço grupos contrários àqueles que clamaram pela assembleia, especialmente em casos de greve. Mas não há decisão desse tipo que seja simples ou mesmo rápida, esse é o ônus do sistema democrático que assumimos. O caso do famoso mensalão, por exemplo, será praticamente julgado novamente agora, pois 25 acusados entraram com recurso de suas condenações. O STF, em sua constituição também um tipo de “assembleia”, não poderá se abster de reler os processos e ler os recursos – calhamaços que por vezes chegam a milhares de páginas – para tomar suas decisões. Isso mostra como esse tipo de procedimento é demorado e complexo, e não pode ser encarado como algo objetivo, nem se pode encontrar subterfúgios que esvaziem a complexidade inerente ao modelo de assembleia, pois é essa complexidade que garante sua justiça como órgão deliberativo.

 

Assim, a Assembleia Estudantil, a partir do que expus, se torna o único órgão capaz de defender os direitos dos alunos em resposta a outros órgãos instituídos da mesma forma, como Conselho de Curso, COs e etc. (…)”

 

(fragmentos do texto “Legitimidade e legalidade: Assembleias, greve e educação política.” do Prof. Fábio Gerônimo Mota Diniz, mestre em Estudos Literários pela FCLAr -Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara – UNESP e doutorando em Estudos Literários pela mesma instituição.)